Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio 17/05/202017/06/2020 Ana Rute Almeida Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio –Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Descarregar Informações